Disposições relativas à proteção de dados pessoais e avisos legais



As disposições que se seguem definem a forma como a eforma.pt® marca registada e da propriedade da I FEIJÃO UNIPESSOAL, Lda., sociedade comercial unipessoal por quotas com o número de pessoa coletiva e de matrícula 515077313, com sede Rua da Foz, Edf. Foz, R/c Dto Posterior, Praia Areia Branca, 2530-221 Lourinhã (doravante designada eforma.pt®) trata os seus dados pessoais fornecidos através do website https://eforma.pt/ e https://web.eforma.pt/, ou recolhidos através de formulários, documentos ou outros meios destinados a permitir o contacto.

Agradecemos que leia atentamente a informação que se segue, para que possa decidir em consciência a autorização de recolha e consentimento de tratamento dos seus dados pessoais.


1. O que são dados pessoais e que categoria de dados tratamos?

Dados Pessoais são qualquer informação, de qualquer natureza e em qualquer suporte (ex: texto, som ou imagem), relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável.

É considerada identificável a pessoa que possa ser identificada direta ou indiretamente por exemplo através do nome, do n.º de identificação, de um dado de localização, de um identificador eletrónico ou outros elementos que permitam chegar à identificação dessa pessoa singular.

Quem são os titulares de dados pessoais?

O Cliente ou Utilizador, pessoa singular, a quem os dados dizem respeito e que usufruiu dos serviços ou produtos da eforma.pt®. O Cliente será a pessoa que celebra o contrato com a EFORMA.PT e o Utilizador é a pessoa que utiliza os serviços ou produtos da eforma.pt®, mas que pode não corresponder ao Cliente. Por exemplo:

- No segmento empresarial, o contrato com a eforma.pt® está em nome da empresa, mas os Utilizadores são os clientes ou colaboradores dessa empresa;
- No segmento particular, um Cliente poderá adquirir vários produtos e serviços, para si ou para outra pessoa, que passará a ser o Utilizador.

A este propósito a eforma.pt® informa que protege igualmente os dados pessoais e respeita os direitos dos clientes e dos utilizadores.

2. Objetivo da recolha e tratamento de dados pessoais

É da exclusiva responsabilidade do cliente ou utilizador a correção e veracidade dos dados fornecidos, bem como os dados que foram fornecidos ou possam ser fornecidos no futuro, que serão incluídos em ficheiro controlado pela eforma.pt®, para processamento automatizado e informatizado, a fim de dar resposta ao interesse manifestado pelos nossos serviços, gerir pedidos de informações e prestação de serviços e a consequente relação contratual, organização de reuniões, eventos e formações e outras atividades relacionadas com os nossos produtos e serviços.

Os seus dados serão também processados para dar cumprimento às disposições legais aplicáveis, de acordo com o Artigo 6.1.b do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho datado de 27 de abril de 2016 relativo à proteção de pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (doravante denominado de “RGPD”) ou porque temos um interesse legítimo primário na melhor distribuição possível dos nossos produtos ou na melhor organização possível do evento de acordo com o artigo 6.1.f do RGPD.

O Cliente é informado de que os dados fornecidos, disponibilizados ou a disponibilizar no futuro, podem ser utilizados pela eforma.pt® para fazer envios de publicidade sobre as atividades, formações, eventos, produtos, serviços, ofertas, promoções especiais e marketing, por diferentes meios (incluindo meios eletrónicos como o e-mail, telefone ou SMS), porque temos um interesse legítimo na sua formação profissional contínua de acordo com o artigo 6.1.f do RGPD.

3. Comunicação/transmissão de dados

Fica também informado de que os dados do Cliente poderão ser comunicados a outras empresas ou entidades, protocoladas, parceiras, colaboradoras e demais entidades públicas ou privadas a que se remetem a prestação dos nossos serviços, nomeadamente às entidades com quem mantemos relações de trabalho, como as várias as várias entidades que regulamentam a formação profissional, DGERT - Direção Geral do Emprego e das Relações de Trabalho, SIGO - Sistema de Informação e Gestão da Oferta Educativa e Formativa (SIGO), e às entidades que fornecem os serviços operacionais de processamento e armazenamento de dados (fornecedores de serviços de alojamento, consultoria de TI, serviços de vendas e marketing, serviços de atendimento em linha direta, escritórios de cobrança de dívidas, plataformas de gestão de formação, conferências e eventos), sempre sob a direção da eforma.pt®, tudo de acordo com o artigo 6.1.b do RGPD.

Apenas transferimos os seus dados para outros destinatários se tal for necessário para cumprir um contrato consigo, ou se nós ou o destinatário tivermos um interesse legítimo na divulgação dos seus dados ou se tiver prestado o seu consentimento para essa transferência.

Em caso de qualquer modificação aos seus dados queira informar-nos por escrito a fim de manter os seus dados atualizados. No caso de o Cliente não desejar que os seus dados sejam tratados da maneira descrita, deverá comunicá-lo por escrito sendo que, tal consentimento é entendido como prestado até que o contrário seja comunicado por escrito.

4. Prazo de conservação dos dados

As suas informações pessoais serão armazenadas desde que a finalidade e a necessidade desse armazenamento permaneçam. Os seus dados pessoais relacionados com a execução da relação contratual serão armazenados durante a vigência do contrato assinado. Após a rescisão desse contrato, armazenaremos as suas informações pessoais apenas quando exigido pelas leis, diretivas ou regulamentos nacionais ou da UE, ou, se necessário, para salvaguardar os nossos interesses legítimos.

5. Processamento de solicitações, diligências pré-contratuais e processo de contratação

O titular dos dados tem direito a não autorizar a recolha e/ou tratamento de dados. Porém, esta renúncia, na medida em que inviabiliza o cumprimento dos requisitos legais a que a eforma.pt® está obrigada, resulta na impossibilidade da prestação do serviço.

É obrigatório o preenchimento de todos os campos de formulários para o correto processamento da solicitação do Cliente pelo que, caso não nos forneça as suas informações, o seu pedido / inscrição não será aceite.

De igual feita o fornecimento à eforma.pt® dos seus Dados Pessoais constitui requisito necessário para as diligências pré-contratuais e, bem assim, para a celebração de qualquer contrato, pelo que, na eventualidade de os mesmos não serem facultados à eforma.pt®, o contrato não poderá ser celebrado.

6. Responsabilidade pelo tratamento e armazenamento de dados

Os dados recolhidos serão tratados e armazenados pela eforma.pt®, que é a entidade responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais no preenchimento de formulários existentes nos websites, bem como os demais dados pessoais que tenham sido ou venham a ser fornecidos em qualquer outro suporte, diretamente ou por intermédio de outrem, ou que tenham sido gerados pela eforma.pt®, quer no âmbito de contactos prévios quer na celebração, execução, ou cessação de contrato de serviço ou seguro.

Esta responsabilidade de tratamento e armazenamento de dados é transmissível aos parceiros relativos ao contrato que o titular dos dados pessoais contratualizou através da eforma.pt®.

7. Segurança dos dados pessoais

A eforma.pt® adota medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os Dados Pessoais contra a sua perda, destruição ou danificação, acidental ou ilícita e, bem assim para assegurar que os dados facultados sejam protegidos contra o acesso ou utilização por parte de terceiros não autorizados.

A eforma.pt® esforça-se por garantir a privacidade e confidencialidade da informação por si fornecida. Não obstante, existe sempre um risco residual resultante na sua transmissão e armazenamento digital.

8. Cookies

Para enriquecer e aperfeiçoar a experiência on-line do utilizador, a eforma.pt® utiliza "Cookies", tecnologias semelhantes e serviços fornecidos por outras pessoas para exibir conteúdo personalizado, publicidade adequada e armazenar as suas preferências no seu computador.

Um cookie é uma cadeia de informações que um website armazena no computador de um visitante e que o navegador do visitante fornece ao website sempre que o visitante retorna. A eforma.pt® utiliza cookies para ajudar a identificar e rastrear visitantes, o uso de https://eforma.pt ou https://web.eforma.pt e suas preferências de acesso ao site. Os visitantes dos websites que não desejarem que os cookies sejam colocados nos seus computadores devem configurar os seus navegadores para recusar cookies antes de utilizar o website, com a desvantagem de que certos recursos podem não funcionar adequadamente sem o auxílio de cookies.

Ao continuar a navegar no nosso website sem alterar as suas configurações de cookie, o utilizador reconhece e concorda com o uso de cookies por parte da eforma.pt®.

9. Registo; nome de utilizador e palavra-passe

Para aceder aos nossos serviços é necessário que o Cliente se registe nos websites https://eforma.pt e/ou https://web.eforma.pt, não podendo utilizar qualquer nome de utilizador ou endereço de e-mail que pertença a, ou que esteja já a ser utilizado por, outra pessoa.

O utilizador é responsável por manter a confidencialidade de qualquer palavra-passe que utilize para aceder ao website e concorda em não transferir a sua palavra-passe ou nome de utilizador, emprestar ou por outro meio transferir a sua utilização dos, ou acesso aos, Websites da eforma.pt® a qualquer terceiro. O utilizador é inteiramente responsável por todas as interações com os websites que ocorram em conexão com o seu nome de utilizador.

O Cliente ou Utilizador obriga-se em notificar imediatamente a eforma.pt® de qualquer utilização não autorizada da sua palavra-passe ou do seu nome de utilizador ou de qualquer outra falha de segurança relacionada com a sua conta, com o seu nome de utilizador ou com o website, bem como em garantir que fará o “log off” e que sairá da sua conta no Website (se aplicável) no final de cada sessão. A eforma.pt® não é responsável por qualquer prejuízo ou dano resultante do seu incumprimento de qualquer das obrigações acima mencionadas.

10. E-newsletters

A eforma.pt® oferece-lhe um serviço gratuito de e-newsletters por e-mail. Com as e-newsletters damos-lhe informações sobre a nossa empresa, os nossos produtos e ofertas e inquéritos atuais, caso se tenha registado nestas e-newsletters.

Após o registo pode anular as e-newsletters em qualquer altura, bastando para isso retirar o seu contato das e-newsletters no nosso site ou clicando na ligação de anulação que encontra no fim de cada e-newsletter enviada por e-mail.

Caso tenha concordado com a receção de uma e-newsletter, isso significa que entregou voluntariamente a seguinte declaração de consentimento:

“[ ] Autorizo que os dados fornecidos sejam processados informaticamente e utilizados pela eforma.pt®, para o envio de informação de Marketing. Este consentimento pode ser revogado em qualquer altura."

11. Direito de acesso, retificação, eliminação e oposição e alterações à nossa política de privacidade

O Cliente pode, a qualquer momento, exercer o direito de acesso, retificação, eliminação e oposição, bem como os outros direitos especificados no RGPD, por correio eletrónico endereçado ao seguinte endereço plataforma@eforma.pt ou info@eforma.pt, ou por solicitação escrita para I FEIJÃO, dirigida ao seguinte endereço: Gestão eforma.pt®, Trav. Dra. Ana Jorge, 1-i, 2530-128 Lourinhã, acompanhada, em qualquer dos casos, por uma cópia do seu Documento Nacional de Identidade ou documento equivalente.

Para formas de processamento individuais podem aplicar-se avisos de privacidade adicionais, como para o processamento de dados relacionados com os nossos sites.

O desenvolvimento do nosso negócio também pode afetar a manipulação de dados pessoais. Por conseguinte, reservamo-nos o direito de alterar estes avisos de proteção de dados no futuro, no âmbito das leis de proteção de dados aplicáveis e, se necessário, adaptá-los às realidades alteradas do processamento de dados. Informá-lo-emos da maneira apropriada sobre qualquer possível atualização de nossa política de privacidade.

12. Aviso

O website eforma.pt® é fornecido como se encontra neste momento, sem garantias de qualquer espécie. A eforma.pt® não declara nem garante a exatidão, atualidade ou completude de qualquer material no, ou acessível através do website, ou a sua disponibilidade a todo o tempo. A eforma.pt® não declara nem garante que o website não será interrompido ou que se encontra livre de erros, nem que os defeitos sejam corrigidos, nem que o website ou os servidores que o tornam disponível estão livres de vírus ou outros componentes prejudiciais.

13. Lei

Estes termos são regidos pela lei portuguesa. Para dirimir qualquer conflito resultante ou relacionados com os nossos serviços, privacidade, ou com o acesso ou uso do website será exclusivamente competente o Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte (Lourinhã)

I Feijão unipessoal, Lda.
Morada: Trav. Dra. Ana Jorge, 1-i, 2530-128 Lourinhã
NIF: 515077313
T: 261 096 165 M: 914 531 389
E-mail: geral@feijao.com.pt